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Conheça a Lei n. 7.394/1985 (Lei da Radiologia)

Conhecer as leis no que se refere às regulamentações da profissão é fundamental para qualquer trabalhador. Afinal, são elas as responsáveis por mostrar os direitos e deveres de cada pessoa.

É o caso da Lei nº 7.394/1985, que regula o exercício da profissão dos técnicos em radiologia, sendo uma espécie de segurança para os profissionais desse setor.

Se você é profissional de radiologia ou precisa contratar um, é superimportante estar por dentro das leis, garantindo, assim, as exigências mínimas para que os profissionais executem o seu trabalho.

Ao longo desse conteúdo, será possível entender melhor sobre essa lei e o motivo dela ser tão importante para o setor radiológico. Boa leitura!

Lei n. 7.394/1985 e a radiologia

Regulamentada para a área de radiologia através do Decreto n. 92.790/1985, a Lei n. 7.394/1985 regula o exercício da profissão dos técnicos em radiologia e demais profissionais que executam as seguintes técnicas:

  • radiologias diagnósticas;
  • radiologias radioterápicas;
  • radiologias radioisotópicas;
  • radiologias industriais;
  • radiologias de medicina nuclear.

Contudo, a radioatividade presente nos exames de raio x é nociva para o corpo humano: o contato diário com materiais radioativos é prejudicial para a saúde do profissional.

Pensando nisso, o Art. 14 da chamada Lei da Radiologia define uma jornada de trabalho de 24 horas semanais, divididas em 4 horas, ou somente um único plantão de 24 horas em um dia da semana.

Essa lei é uma segurança para os profissionais, que podem sofrer com as alterações que as radiações fazem no DNA humano, causando, em casos mais graves, morte celular. Ou seja, a Lei é superimportante para a categoria.

Outras legislações que asseguram o profissional de radiologia

Pensando em auxiliar você na hora de compreender os direitos do profissional de radiologia, separamos as principais legislações que envolvem a categoria. São elas:

  • Decreto n. 92.790/1986: responsável pela regulamentação da Lei n. 7.394/1985, reguladora do exercício da profissão para técnicos em radiologia.
  • Código do Processo Ético: promove ações vindas do sistema Conter/CRTRs, com base nas denúncias de infrações de conduta dos profissionais.
  • Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas: estabelece fundamentos e condutas éticas voltadas para a prática profissional, sejam de pessoas físicas ou jurídicas.
  • Projeto de Lei n 3.661/2012: altera a lei que dispõe sobre o exercício da profissão dos técnicos em radiologia, visando à inclusão de bacharéis em Ciências Radiológicas, tecnólogos em Radiologia e demais alterações.

Principais direitos dos profissionais de radiologia

Os profissionais de radiologia têm direitos diferentes de outras profissões, sendo fundamentais para um trabalho seguro. Dentre os principais, destacam-se:

Jornada de trabalho de 24 horas semanais

Segundo o que determina a Lei n. 7.394/1985, profissionais de radiologia devem ter uma carga horária de 24 horas semanais, período menor que as outras categorias, fazendo com que os locais que realizam exames radiológicos tenham mais do que um técnico para garantir atendimento.

Têm direito ao adicional de periculosidade e insalubridade

A mesma lei prevê um adicional de 40% sobre dois salários mínimos, valor que deve ser pago junto ao salário do profissional, sendo referente à periculosidade e insalubridade, uma vez que trabalham expostos à radioatividade.

Aposentadoria especial

Por ser uma profissão perigosa, a aposentadoria especial também é um direito, fazendo com que esses profissionais solicitem seu direito após 25 anos de trabalho prestado.

Afastamento de gestantes

As radiações a que essas profissionais são expostas é mínima, porém nociva para o desenvolvimento do feto. Desse modo, as grávidas devem se afastar das funções durante todo o período de gestação. 

O que achou do conteúdo? Esperamos que ele tenha sido esclarecedor para o seu aprendizado. Diante de qualquer dúvida, recomendamos que um profissional em direito trabalhista seja acionado.

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